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1
The extent of the citizenship concept regarding the proposition of popular action
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2019
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Artigo
2
POLICE INTERROGATION: JURIDICAL NATURE REGARDING THE BRAZILIAN DEMOCRATIC CONSTITUTIONAL MODEL
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2021
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Artigo
3
A INFLUÊNCIA DA IDEOLOGIA NO ESTADO DE DIREITO
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2017
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Artigo
4
A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2017
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Artigo
5
DIREITO À INTIMIDADE VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE BIOGRAFIA DE PESSOA PÚBLICA OU FAMOSA
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2019
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Artigo
6
OMBUDSMAN OU OUVIDOR: DEFENSOR DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2020
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Artigo
7
CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA: INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERFACE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2020
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Artigo
8
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) COM CLÁUSULA ARBITRAL
por
REMEDIO
,
JOSÉ
ANTONIO
Publicado em 2021
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Artigo
9
LEI 14.133/2021: O CREDENCIAMENTO COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2022
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Artigo
10
O uso monopolista do big data por empresas de aplicativos: políticas públicas para um desenvolvimento sustentável em cidades inteligentes em um cenário de economia criativa e de li...
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2018
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Artigo
11
LIMITES AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2018
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Artigo
12
OS ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO E O USO DA INFORMAÇÃO DA EMPRESA COLABORADORA COMO ATIVO NA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E NO PAGAMENTO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2018
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Artigo
13
Prova por videoconferência no Processo Penal = Proof by videoconference in Criminal Proceedings
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2018
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Artigo
14
Improbidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application o...
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2018
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Artigo
15
JUDICIALIZATION OF EDUCATIONAL PUBLIC POLICIES RELATING TO COMPULSORY BASIC EDUCATION
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2018
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Artigo
16
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2023
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Artigo
17
DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: JUSTICIABILIDADE E EFETIVIDADE
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2018
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Artigo
18
OS DIREITOS DE SOLIDARIEDADE, O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, A SOLIDARIEDADE SOCIAL E A FILANTROPIA COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2016
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Artigo
19
Privacidade versus segurança pública: o acesso ao conteúdo de celular pela autoridade policial / Privacy vs. public security: access to mobile device data by the police authority...
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2018
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Artigo
20
Right to education of the person with autismo spectrum disorder: obstacles to its realization
por
Remedio
,
José
Antonio
Publicado em 2021
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Artigo
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