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The extent of the citizenship concept regarding the proposition of popular action

by Remedio, José Antonio

Published 2019

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2

POLICE INTERROGATION: JURIDICAL NATURE REGARDING THE BRAZILIAN DEMOCRATIC CONSTITUTIONAL MODEL

by Remedio, José Antonio

Published 2021

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3

A INFLUÊNCIA DA IDEOLOGIA NO ESTADO DE DIREITO

by Remedio, José Antonio

Published 2017

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4

A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

by Remedio, José Antonio

Published 2017

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5

DIREITO À INTIMIDADE VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE BIOGRAFIA DE PESSOA PÚBLICA OU FAMOSA

by Remedio, José Antonio

Published 2019

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6

OMBUDSMAN OU OUVIDOR: DEFENSOR DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

by Remedio, José Antonio

Published 2020

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7

CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA: INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERFACE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

by Remedio, José Antonio

Published 2020

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8

CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) COM CLÁUSULA ARBITRAL

by REMEDIO, JOSÉ ANTONIO

Published 2021

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9

LEI 14.133/2021: O CREDENCIAMENTO COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS

by Remedio, José Antonio

Published 2022

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10

O uso monopolista do big data por empresas de aplicativos: políticas públicas para um desenvolvimento sustentável em cidades inteligentes em um cenário de economia criativa e de li...

by Remedio, José Antonio

Published 2018

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11

LIMITES AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA

by Remedio, José Antonio

Published 2018

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12

OS ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO E O USO DA INFORMAÇÃO DA EMPRESA COLABORADORA COMO ATIVO NA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E NO PAGAMENTO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS

by Remedio, José Antonio

Published 2018

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13

Prova por videoconferência no Processo Penal = Proof by videoconference in Criminal Proceedings

by Remedio, José Antonio

Published 2018

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14

Improbidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application o...

by Remedio, José Antonio

Published 2018

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15

JUDICIALIZATION OF EDUCATIONAL PUBLIC POLICIES RELATING TO COMPULSORY BASIC EDUCATION

by Remedio, José Antonio

Published 2018

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16

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL

by Remedio, José Antonio

Published 2023

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17

DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: JUSTICIABILIDADE E EFETIVIDADE

by Remedio, José Antonio

Published 2018

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18

OS DIREITOS DE SOLIDARIEDADE, O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, A SOLIDARIEDADE SOCIAL E A FILANTROPIA COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL

by Remedio, José Antonio

Published 2016

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19

Privacidade versus segurança pública: o acesso ao conteúdo de celular pela autoridade policial / Privacy vs. public security: access to mobile device data by the police authority...

by Remedio, José Antonio

Published 2018

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20

Right to education of the person with autismo spectrum disorder: obstacles to its realization

by Remedio, José Antonio

Published 2021

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