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Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa nã...
por
Castro
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José
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Publicado em 2012
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42
Imprensa. Direito/dever de informar. Indivíduo. Direito à privacidade, à imagem e à honra. Conflito de princípios. Direito de resposta. Discussão de responsabilização pelo Código C...
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2012
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43
Servidor público. Gratificação. Nível superior. Lei municipal. Revogação tácita
por
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Publicado em 2008
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44
Servidora concursada ocupante de dois cargos. Suspensão de um dos contratos sem providência da administração. Aposentadoria e possibilidade de retorno ao cargo cujo contrato estava...
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Nilo
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Publicado em 2008
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45
Direito Ambiental. Competência legislativa municipal. Existência. Restrição ao interesse local. Normas sobre queima da cana-de-açúcar. Discussão sobre âmbito da repercussão. Reperc...
por
Castro
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José
Nilo
de
Publicado em 2012
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46
Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à...
por
Castro
,
José
Nilo
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Publicado em 2012
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47
Decreto-Lei nº 201/67: jurisdicionalização do processo ou liberdade procedimental?
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 1988
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48
Considerações sobre o federalismo
por
Castro
,
José
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Publicado em 1985
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49
O poder regional: autonomia municipal e Constituinte
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 1985
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50
Contratos Administrativos Temporários. Direitos a vantagens e adicionais. Princípio da legalidade. Horas extra e extraclasse. Diferenciação. Base de cálculo. Incidência sobre vanta...
por
Castro
,
José
Nilo
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Publicado em 2010
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51
Meio ambiente urbano
por
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Publicado em 2010
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52
Incentivo à transferência de IPVA para o Município. Capacidade de tributar, capacidade de isentar. Renúncia de receita. Devolução de valores. Discussão. Outras alternativas de ince...
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Nilo
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Publicado em 2010
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53
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Base de cálculo. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Modificação da expressão econômica do valor venal. N...
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Castro
,
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Nilo
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Publicado em 2010
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54
Administração Pública Municipal. Uso Privativo de Bem Público. Quiosques. Possibilidade. Licitação. Exigência. Lei nº 8.666/93. Concorrência. Tipo. Maior Lance ou Oferta. Critérios...
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Castro
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Publicado em 2010
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55
Cemitério. Propriedade particular da Igreja Católica. Infraestrutura precária. Repasse de subvenção. Possibilidade. Sugestões.
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Publicado em 2010
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56
Veiculação de material institucional da prefeitura. Publicidade em ano eleitoral. Circunscrição do pleito. Promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões j...
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Castro
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Nilo
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Publicado em 2010
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57
Contratação de engenheiro. Pagamento por meio da Secretaria de Educação ou com recursos advindos do FUNDEB. Possibilidade desde que a obra ou reforma seja relativa a estabeleciment...
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Castro
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Nilo
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Publicado em 2010
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58
Conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Administração PSF. Administração e exploração Clube *** e Parque de Expos...
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Castro
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Nilo
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Publicado em 2010
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59
Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Reten...
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Castro
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Publicado em 2010
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60
Placas inaugurais de obras constando o logotipo da atual administração municipal e nome das autoridades responsáveis. Bens municipais. Publicidade institucional. Caracterização de...
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Castro
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José
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Publicado em 2010
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