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Instituição da contribuição para custeio da iluminação pública. Possibilidade. Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 149-A da Constituição da República. Obse...
por
Castro
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José
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Publicado em 2003
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2
Vice-prefeito. Cônjuge da atual prefeita municipal. Candidatura ao cargo de prefeito municipal na mesma circunscrição eleitoral. Permanência no mandato eletivo. Possibilidade. Arti...
por
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Publicado em 2003
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3
Terceirização de serviços. Despesa com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Lei de licitação
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Publicado em 2003
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4
Arrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extra...
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Publicado em 2003
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5
Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei municipal contrária aos ditames constitucionais e legais sobre a matéria
por
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José
Nilo
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Publicado em 2003
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6
Subsídios de vereadores. Limites constitucionais e infraconstitucionais, observância compulsória. Vinculação aos subsídios de deputados estaduais. Possibilidade. Verba de gabinete....
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2003
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7
Aditamento qualitativo do contrato. Viabilidade. Inteligência da alínea "a", do inciso I, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Desnecessidade de observância dos limites impostos pelo § 2...
por
Castro
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Nilo
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Publicado em 2003
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8
Servidores concursados. Posse de servidores além do número de vagas. Necessidade de anulação do ato
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Publicado em 2003
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9
Professores da rede municipal. Custeamento pela municipalidade de metade do curso normal superior. Possibilidade. Necessidade de regulamentação. Lei de iniciativa do Prefeito. Prev...
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Publicado em 2003
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10
Foro privilegiado dos prefeitos e ex-prefeitos
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Publicado em 2003
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11
Abertura de crédito especial para repasse de subvenção social à Santa Casa de ***. Declaração de utilidade pública. Possibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Necessidade de...
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12
Democracia administrativa municipal
por
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Publicado em 2011
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13
Desapropriação. Alteração da destinação do bem expropriado via decreto. Interesse público. Possibilidade
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14
Diárias de viagens. Natureza indenizatória. Não incidência do Imposto de Renda e INSS
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Escritura de divisão amigável. Análise. Não incidência de ITBI em regra. Aparente desconformidade da divisão amigável com suas características próprias. Retificação do registro e c...
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Publicado em 2011
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16
Ocupação de imóvel particular pelo Município. Ausência de prévio ato expropriatório. Desapropriação indireta. Ajuizamento de ação. Indenização. Prescrição. Cessão para associação d...
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Publicado em 2011
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17
Cobrança de pedágio em rodovia estadual. Concessão de isenção da tarifa aos que residem nas imediações da praça de pedágio. Impossibilidade. Violação aos princípios da isonomia e i...
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Castro
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Publicado em 2011
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18
Convênio. Recursos do Governo Federal. Serviços de mão de obra. Contratação de serviço por licitação
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Publicado em 2011
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19
Concessão de direito real de uso. Bem público. Frigorífico municipal. Análise de edital. Requisitos para realização do procedimento licitatório. Sugestão de ato convocatório...
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Castro
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Publicado em 2011
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20
Alteração do perímetro urbano. Competência municipal. Condicionante específica. Inexistência. Observância de diretrizes gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor
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Publicado em 2011
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