Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2017 |
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Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero deLeopoldina, VitóriaAyala, Patrick de Araujo2017-07-20T18:54:11Z2017-07-20T18:54:11Z2017Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 150-160, abr./jun. 2017.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111813Comentário ao REsp 1.316.477/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Herman Benjamim.Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-07-19T15:34:29Z No. of bitstreams: 2 ato_administrativo_nulidade_ayala.pdf: 1444835 bytes, checksum: a6ec0d368f7a19b9da3d78af7ee306bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-07-20T18:54:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ato_administrativo_nulidade_ayala.pdf: 1444835 bytes, checksum: a6ec0d368f7a19b9da3d78af7ee306bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-20T18:54:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ato_administrativo_nulidade_ayala.pdf: 1444835 bytes, checksum: a6ec0d368f7a19b9da3d78af7ee306bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017Ementa: Ambiental. Loteamento. Área de preservação permanente. Normas supervenientes.Revista dos TribunaisPolítica de desenvolvimento urbanoUrbanismo, políticas públicasDegradação ambiental, prevençãoMeio ambiente, proteçãoRecursos naturais, proteçãoÁrea de preservação permanente (APP), jurisprudênciaLoteamento urbano, jurisprudênciaPolítica urbana, jurisprudênciaProteção ambiental, jurisprudênciaBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciaAto administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTato_administrativo_nulidade_ayala.pdf.txtato_administrativo_nulidade_ayala.pdf.txttext/plain24509http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111813/3/ato_administrativo_nulidade_ayala.pdf.txtfe328c911ef472f8ab40457528018c50MD53ORIGINALato_administrativo_nulidade_ayala.pdfato_administrativo_nulidade_ayala.pdfapplication/pdf1444835http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111813/1/ato_administrativo_nulidade_ayala.pdfa6ec0d368f7a19b9da3d78af7ee306bfMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/111813/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1118132018-11-23 13:45:34.043oai:localhost:2011/111813Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-11-23T15:45:34Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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