Controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no Brasil.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GABRIEL, Péricles de Sousa.
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14142
Resumo: A existência de uma norma que esteja no ápice do ordenamento jurídico, induz uma hierarquia entre as leis a qual exige que todas as especies normativas estejam em acordo com o texto da Lei Maior. Deve ela estar protegida por uma serie de medidas, para assegurar a sua eficacia e eficiência. Ha a necessidade de uma rigidez maior para a alteração dessa norma o que estabelece imprescindivelmente que haja um mecanismo de fiscalização de validade das leis, o qual e realizado por órgão independente do poder que a gerou, a partir dai vem a necessidade de separação dos poderes sendo de uma relevância incomensurável a validez do regulamento ainda proposto ou já aprovado. Destarte, o presente estudo gira em torno de um tema especifico: o modelo de controle de constitucionalidade dos atos estatais, aprofundando-se no vicio de decoro parlamentar. O discute-se aqui a possibilidade de um ato normativo aprovado e promulgado por meio de praticas indecorosas de parlamentares passar pelo crivo de um mecanismo de defesa da ordem constitucional tornando nula ou alterando a norma de modo que não venha a ferir os preceitos constitucionais. Para a concretização do presente trabalho, utilizou-se o método exegético-jurídico e no método histórico-evolutivo, guiando-se pela pesquisa bibliográfica, feita diante da doutrina mais balizada, consulta a jurisprudência, bem como da cuidadosa analise da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo esta organizado em três capítulos, dos quais o primeiro trata do conceito, dos princípios e da evolução histórica Controle de Constitucionalidade, analisando-se seus objetivos; o segundo versa a respeito dos modelos de Controle de Constitucionalidade, as classificações existentes, quanto ao órgão que o exerce e quanto ao momento de atuação; e o terceiro capitulo discorre sobre o controle preventivo, as especies de inconstitucionalidades e os vícios decorrentes a ação ou omissão, incluindo o vicio de decoro parlamentar e a possibilidade de uma normatização a respeito o ultimo. Assim e necessário arguir a respeito da problemática que advêm de uma lei aprovada por intermédio de votação viciada pela falta de decoro, o que tornaria a lei inconstitucional. Ao fim desse estudo apresenta-se a proposta de uma normatização que venha a coibir tais atos indecorosos, punir os envolvidos nessa pratica e restabelecer a ordem ao sistema normativo brasileiro.
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Destarte, o presente estudo gira em torno de um tema especifico: o modelo de controle de constitucionalidade dos atos estatais, aprofundando-se no vicio de decoro parlamentar. O discute-se aqui a possibilidade de um ato normativo aprovado e promulgado por meio de praticas indecorosas de parlamentares passar pelo crivo de um mecanismo de defesa da ordem constitucional tornando nula ou alterando a norma de modo que não venha a ferir os preceitos constitucionais. Para a concretização do presente trabalho, utilizou-se o método exegético-jurídico e no método histórico-evolutivo, guiando-se pela pesquisa bibliográfica, feita diante da doutrina mais balizada, consulta a jurisprudência, bem como da cuidadosa analise da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo esta organizado em três capítulos, dos quais o primeiro trata do conceito, dos princípios e da evolução histórica Controle de Constitucionalidade, analisando-se seus objetivos; o segundo versa a respeito dos modelos de Controle de Constitucionalidade, as classificações existentes, quanto ao órgão que o exerce e quanto ao momento de atuação; e o terceiro capitulo discorre sobre o controle preventivo, as especies de inconstitucionalidades e os vícios decorrentes a ação ou omissão, incluindo o vicio de decoro parlamentar e a possibilidade de uma normatização a respeito o ultimo. Assim e necessário arguir a respeito da problemática que advêm de uma lei aprovada por intermédio de votação viciada pela falta de decoro, o que tornaria a lei inconstitucional. Ao fim desse estudo apresenta-se a proposta de uma normatização que venha a coibir tais atos indecorosos, punir os envolvidos nessa pratica e restabelecer a ordem ao sistema normativo brasileiro.The existence of a standard that is at the apex of the legal system, induces a hierarchy between the laws which requires that all species are normative in accordance with the text of Law Major. It should be protected by a series of measures to ensure their effectiveness and efficiency. There is a need for greater rigidity to the amendment of that rule, which states is having a mechanism for monitoring the validity of the laws, which is performed by an independent power that generated the norm, from which comes the need for separation of powers being one of immeasurable importance to the validity of the regulation is proposed or already approved. Thus, this study revolves around a specific theme: the model of judicial review of state acts, deeper into the addiction of parliamentary decorum. What we discuss here the possibility of a legislative act approved and promulgated by the indecent practices of parliamentary pass the scrutiny of a defense mechanism of the constitutional making null or changing the standard so that it will not hurt the constitutional provisions. The study is organized into three chapters, the first of which deals with the concept, principles and history of Judicial Review, analyzing their goals, the second verse about the models of Judicial Review, the existing classifications, as to body to exercise and the time of operation and the third chapter discusses the preventive control, the species of unconstitutionality and vices under the act or omission, including the vice of parliamentary decorum and the possibility of standardization regarding the latter. In carrying out this work, we used the method of interpretation, legal and historical-evolutionary, guided by the literature search, made before the doctrine is more marked, refers to case law and the careful analysis of existing legislation in order Brazilian law. Thus the purpose of this paper is to argue for the problems resulting from a law passed through the voting vitiated by the lack of decorum, which would make the law unconstitutional. At the end of this paper presents a proposal for a standardization that will correct such unseemly acts, punish those involved in this practice and restore order to the Brazilian regulatory system.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGSOUZA, Jacyara Farias.SOUZA, J. F.http://lattes.cnpq.br/9027755945896248GABRIEL, Péricles de Sousa.20092020-08-14T18:56:08Z2020-08-142020-08-14T18:56:08Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14142GABRIEL, Péricles de Sousa. Controle de constitucionalidade por vício de decoro parlamentar no Brasil. 67f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2009.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-09-21T17:52:29Zoai:localhost:riufcg/14142Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-09-21T17:52:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false
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