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Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ibama e Estado. Ação civil pública. Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência...
por
Ayala
,
Patrick
de
Araujo
Publicado em 2017
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2
Meio ambiente. Direito à informação. Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus. Inadmissibilidade. Garantia de e...
por
Ayala
,
Patrick
de
Araujo
Publicado em 2017
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3
Meio ambiente. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Admissibilidade. Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na c...
por
Ayala
,
Patrick
de
Araujo
Publicado em 2017
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Artigo
4
Meio ambiente. Novo Código Florestal. Desconstituição de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de u...
por
Ayala
,
Patrick
de
Araujo
Publicado em 2017
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Artigo
5
Termo de ajustamento de conduta. Regularização ambiental em aterro de entulho de construção civil adjacente ao conjunto habitacional. Astreintes. Admissibilidade. Inércia da munici...
por
Ayala
,
Patrick
de
Araujo
Publicado em 2017
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Artigo
6
Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira
por
Ayala
,
Patrick
de
Araújo
Publicado em 2010
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Artigo
7
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garant...
por
Perri, Mariana de Carvalho
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
...
Ayala
,
Patrick
de
Araujo
...
”
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Artigo
8
Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em...
por
Soares, Danielle Cevallos
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
...
Ayala
,
Patrick
de
Araujo
...
”
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Artigo
9
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, inform...
por
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
...
Ayala
,
Patrick
de
Araujo
...
”
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