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Servidor público. Vencimento x remuneração. Vinculação. Salário mínimo vigente.
por
Castro
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José
Nilo
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Publicado em 2009
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Artigo
82
Anulação parcial de concurso público. Possibilidade. Omissão referente à necessária habilitação para concorrer às vagas ofertadas. Observância da Lei Municipal. Contratação temporá...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
83
Licitação. Serviços de limpeza urbana. Possibilidade de fracionamento do objeto a ser licitado. Licitação por itens. Possibilidade de revogação da licitação nº 02/2008. Motivo de i...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
84
Procurador-Geral do Município. Agente político. Definição. Servidor efetivo. Nomeação de agente político. Cargos de livre nomeação e eletivos. Forma de remuneração. Incidência de 1...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
85
Criação de serviço funerário municipal. Possibilidade. Serviço público de interesse local. Projeto inserido na PPA, LDO e LOA, por lei específica.
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
86
Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Municí...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
87
AMEG. Natureza jurídica híbrida. Necessidade de respeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços. Necessidade de edição de lei...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
88
Criação de restaurante popular. Possibilidade. Implementação de políticas de segurança alimentar. Necessidade de inserção no PPA, LDO e LOA, por lei específica.
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
89
Sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pelo Município em face da Câmara Municipal. Impossibilidade de retenção de valores nas parcelas do duodécimo. Execução provisória. R...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
90
Aquisição de software para o desenvolvimento de pesquisa. Recursos da FAPEMIG. Dispensa de licitação. Artigo 24, inciso XXI, da Lei nº 8.666/93. Cabimento. Habilitação de licitante...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
91
Adicional de insalubridade. Base de cálculo salário mínimo. Inconstitucionalidade. Necessidade fixação nova base lei municipal.
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
92
Registro de preços. Serviços de porteiro, limpeza, copeiragem e jardinagem. Cabimento. Critério. Observância do caráter de habitualidade e frequência da prestação.
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
93
Nova releitura da república
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
94
Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2006
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Artigo
95
Loteamento. Chácaras. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Aplicabilidade da teoria da destinação. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79 e da lei de...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
96
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impos...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
97
Serviços de limpeza urbana. Serviço contínuo. Art. 57, da Lei nº 8.666/93. Prorrogação do contrato por parte do atual prefeito. Eleições 2008. Peculiaridades
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
98
Proibição da entrada de veículos pesados no centro histórico do município. Exercício do poder de polícia municipal. Necessidade da atividade de transbordo de carga. Instrumento ade...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
99
Controle de ocupação do solo. Índices urbanísticos. Divergências entre a área real do terreno e o dado documental. Inexistência de registro imobiliário. Primazia da realidade. Exis...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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Artigo
100
Lei Federal nº 9.755/1998. Homepage "Contas Públicas". Atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU). Instrução Normativa nº 28/1999, do TCU. Inaplicabilidade aos Municípios. Pro...
por
Castro
,
José
Nilo
de
Publicado em 2009
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